Projetos apresentados
6
38% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2616090
Apresentado em 14/04/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada que tenha filho, enteado, criança sob guarda ou dependente pessoa com deficiência o direito à redução de sua jornada de trabalho.
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
concessão
regime especial de trabalho
ausência
prejuízo
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
