Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (4)
Saúde (3)
Tecnologia e comunicação (3)
Transparência e administração pública (2)
Segurança pública (1)
Trabalho e previdência (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2603932
Apresentado em 23/02/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar o caráter absoluto da presunção de vulnerabilidade de menores de 14 (quatorze) anos e reforçar a proibição do casamento e união estável infanto-juvenil.
Alteração
Código Penal (1940)
Código Civil (2002)
crime sexual contra vulnerável
presunção
vulnerabilidade
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
