Projetos apresentados
5
48% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (4)
Economia e tributos (2)
Direitos humanos e minorias (2)
Educação (1)
Segurança pública (1)
Trabalho e previdência (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2617400
Apresentado em 17/04/2026
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar os valores das deduções calculadas por dependente, bem como das deduções de despesas com educação, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Alteração
Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)
atualização
cálculo
Valor
Dedução tributária
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Proposição nº 2608936
Apresentado em 13/03/2026
Institui a Lei de Proteção da Renda Familiar, vedando descontos indevidos em benefícios assistenciais e programas de transferência de renda
Proibição
associação
sindicato
sociedade cooperativa
Organização não governamental (ONG)
empresa
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