Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (2)
Direitos humanos e minorias (2)
Cultura, esporte e turismo (2)
Saúde (1)
Economia e tributos (1)
Trabalho e previdência (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2637535
Apresentado em 07/07/2026
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade do emprego dos termos “aposta” e “apostar” e vedar a utilização dos termos “jogo” e “jogar” nas ações de comunicação, publicidade, propaganda e marketing relativas à loteria de apostas de quota fixa.
Alteração
lei federal
vocábulo
terminologia
obrigatoriedade
Aposta
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2632414
Apresentado em 15/06/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar a participação de crianças e adolescentes em atividades esportivas, recreativas, turísticas, comerciais, publicitárias ou promocionais de alto risco, nas condições que especifica.
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
Lei Geral do Esporte (2023)
proibição
participação
criança
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
