Projetos apresentados
33
240% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (8)
Educação (8)
Proteção animal (8)
Segurança pública (7)
Economia e tributos (7)
Meio ambiente (7)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2630046
Apresentado em 03/06/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos contra animais quando praticado para fins de produção, divulgação ou monetização de conteúdo audiovisual.
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1988)
tipificação de conduta
tipicidade penal
produção
divulgação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2607663
Apresentado em 10/03/2026
Dispõe sobre a obrigação das empresas operadoras de plataformas digitais de transporte individual e de entrega de mercadorias de disponibilizar pontos de apoio aos trabalhadores cadastrados em seus sistemas.
Obrigatoriedade
empresa
plataforma digital
Transporte por aplicativo
entrega
Transporte de passageiro
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
