Projetos apresentados
33
240% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (8)
Educação (8)
Proteção animal (8)
Segurança pública (7)
Economia e tributos (7)
Meio ambiente (7)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2630337
Apresentado em 08/06/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para inserir expressamente a conduta de abandono de animais no tipo penal previsto em seu art. 32.
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
crime contra a fauna
abandono
animal
tipificação de conduta
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2630046
Apresentado em 03/06/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos contra animais quando praticado para fins de produção, divulgação ou monetização de conteúdo audiovisual.
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1988)
tipificação de conduta
tipicidade penal
produção
divulgação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
