Projetos apresentados
9
7% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (5)
Saúde (4)
Educação (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Economia e tributos (1)
Trabalho e previdência (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2600097
Apresentado em 02/02/2026
Regulamenta o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar à manutenção do vínculo de trabalho e à proteção previdenciária ou assistencial pelo prazo de seis meses.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)
Lei Orgânica da Assistência Social (1993)
regulamentação
direito
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Proposição nº 2600092
Apresentado em 02/02/2026
Institui a Política Nacional de Educação para a Igualdade de Gênero e Prevenção ao Feminicídio.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
criação
política pública
promoção
Igualdade entre os sexos
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