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1
90% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Projetos de lei
1 projeto
Proposição nº 2637614
Apresentado em 07/07/2026
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir, em caráter excepcional, o pagamento de servidores públicos com recursos de parcerias, desde que não haja conflito de horários.
Alteração
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014)
critério
autorização
pagamento
servidor público
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