Projetos apresentados
18
86% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (9)
Trabalho e previdência (9)
Direitos humanos e minorias (6)
Economia e tributos (5)
Transparência e administração pública (5)
Segurança pública (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2608236
Apresentado em 11/03/2026
Dispõe sobre medidas trabalhistas e administrativas de responsabilização de autores de violência contra a mulher, incluindo demissão por justa causa, suspensão de funções de liderança e vedação ao exercício de cargos públicos, e dá outras providências.
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
Demissão por justa causa
rescisão
contrato de trabalho
trabalhador
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Proposição nº 2604705
Apresentado em 25/02/2026
Dispõe sobre a prevenção, caracterização e responsabilização da segunda geração do assédio moral no âmbito da Administração Pública federal, Estadual, Municipal direta, autárquica e fundacional, e altera a Lei nº 8.112/1990.
Alteração
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)
prevenção
caracterização
responsabilidade administrativa
responsabilidade civil
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