Projetos apresentados
17
75% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (13)
Segurança pública (9)
Trabalho e previdência (4)
Saúde (3)
Educação (2)
Assistência social e moradia (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2634636
Apresentado em 22/06/2026
Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir às mulheres e às pessoas transmasculinas no sistema prisional que sejam gestantes, parturientes e/ou lactantes o direito ao cuidado e à amamentação de seus filhos de, no mínimo, até 12 (doze) meses de idade.
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
garantia
estabelecimento penal
berçário
transgênero
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2600153
Apresentado em 02/02/2026
Acrescenta o Art. 126-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para proibir que o condenado que cumpra pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito tenha remição de pena por trabalho em áreas estratégicas de atividade do Estado brasileiro.
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
proibição
remição da pena
condenado
crime contra o Estado Democrático de Direito
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
