Projetos apresentados
17
75% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (13)
Segurança pública (9)
Trabalho e previdência (4)
Saúde (3)
Educação (2)
Assistência social e moradia (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2644239
Apresentado em 19/08/2026
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de aporofobia
criação; Penalidade administrativa; Aporofobia; Discriminação social; População em situação de vulnerabilidade social; Pessoa em situação de rua; Pobreza; Extrema pobreza; Advertência; Multa administrativa; Penalidade disciplinar ao servidor público; Dignidade da pessoa humana; Direitos fundamentais
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Proposição nº 2642307
Apresentado em 07/08/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, para incluir o auxílio-aluguel por benefício administrativo e instituir o Programa Auxílio-Aluguel Mulher Viver Sem Violência, destinado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar em condição de vulnerabilidade social e econômica, e dá outras providências.
Alteração; Lei Maria da Penha (2006); criação; Ação governamental; concessão; Auxílio Aluguel; Mulher; Vítima; Violência contra a mulher; Violência doméstica; Vulnerabilidade social; Benefício eventual
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