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Proposição nº 2644239 19/08/2026 Logo do PSOLPSOL Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia Transparência e administração pública

Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de aporofobia

Apresentado em 19/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Erika Hilton

Palavras-chave

criação Penalidade administrativa Aporofobia Discriminação social População em situação de vulnerabilidade social Pessoa em situação de rua Pobreza Extrema pobreza Advertência Multa administrativa Penalidade disciplinar ao servidor público Dignidade da pessoa humana Direitos fundamentais
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