Projetos apresentados
15
55% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (6)
Educação (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Direitos humanos e minorias (3)
Infraestrutura e transporte (3)
Transparência e administração pública (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2640287
Apresentado em 17/07/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual, registro e rastreabilidade de dispositivos de transporte de mercadorias utilizados por prestadores de serviços de entrega (delivery) em veículos automotores e de propulsão humana ou elétrica, e dá outras providências
obrigatoriedade; Identificação visual; rastreabilidade; Mochila; Bolsa térmica; Motoboy; Transporte; Mercadoria; Serviço de entrega em domicílio; Plataforma digital; Aplicativo de entrega
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Proposição nº 2627967
Apresentado em 26/05/2026
Dispõe sobre a transferência da União para o Município de Nanuque, no Estado de Minas Gerais, de trecho da rodovia BR-418.
Critério
transferência
domínio
União
Nanuque (MG)
Minas Gerais
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Proposição nº 2611405
Apresentado em 24/03/2026
Dispõe sobre a suspensão de benefícios sociais de transferência direta de renda para pessoas integradas a organizações criminosas e dá outras providências.
Suspensão legal
pagamento
Benefício assistencial
Programa de transferência de renda
critério
Sentença condenatória
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