Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Tecnologia e comunicação (8)
Economia e tributos (4)
Direitos humanos e minorias (4)
Saúde (3)
Segurança pública (3)
Trabalho e previdência (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2618722
Apresentado em 27/04/2026
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer medidas de controle, fiscalização e responsabilização relativas aos dispositivos eletrônicos para fumar, com foco na proteção da saúde pública, especialmente de crianças e adolescentes, e no combate ao mercado ilegal desses produtos.
Alteração
Lei Antifumo (1996)
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
prevenção
fiscalização
proibição
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2611309
Apresentado em 23/03/2026
Dispõe sobre a transparência e a prestação de informações por plataformas digitais de intermediação de reclamações de consumidores.
Dever de transparência
Prestação de informação
Plataforma digital
intermediação
publicação
reclamação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
