Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (4)
Economia e tributos (4)
Segurança pública (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Transparência e administração pública (3)
Trabalho e previdência (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2643889
Apresentado em 17/08/2026
Estabelece o Programa Mulher Segura e dispõe sobre o Sistema de Prevenção ao Feminicídio, Proteção Silenciosa, Gestão Integrada de Risco e Autonomia da Mulher.
Programa (administração); Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio; Violência contra a mulher; Violência de gênero; Violência doméstica; avaliação; Situação de risco; Sistema de alerta; Serviços de referência sentinela; Sigilo; Contato pessoal; responsabilização; Programa de recuperação e reeducação; Agressor; Atendimento à vítima; acompanhamento; posterioridade; rompimento; separação; Emancipação econômica; Ação intersetorial; capacitação; monitoramento; transparência; Banco de dados
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Proposição nº 2625435
Apresentado em 18/05/2026
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra Mulheres e Meninas, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para tipificar e disciplinar a prova de crimes envolvendo conteúdo íntimo não consensual gerado por inteligência artificial ou manipulação digital, e dá outras providências.
Alteração
Código Penal (1940)
Código de Processo Penal (1941)
Crime sexual contra vulnerável
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável
de cena de sexo ou de pornografia
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Proposição nº 2600236
Apresentado em 02/02/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a prática de atos de extrema crueldade ou violência grave contra animais como hipótese de internação
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
critério
internação
Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa
criança
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