Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2631691
Apresentado em 10/06/2026
Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente.
Sustação
Portaria Interministerial
Ministério da Pesca e Aquicultura
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
fixação
limite
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
