Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Palavras-chave recorrentes:
Projetos de lei
2 projetos
Proposição nº 2631691
Apresentado em 10/06/2026
Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente.
Sustação
Portaria Interministerial
Ministério da Pesca e Aquicultura
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
fixação
limite
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Proposição nº 2612647
Apresentado em 30/03/2026
Susta os efeitos do decreto n.º 12.909, de 27 de março de 2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Varzeão, localizados nos municípios de Doutor Ulysses e Sengés, no estado do Paraná.
Sustação
Decreto
Presidência da República
desapropriação por interesse social
imóvel rural
terras quilombolas
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