Projetos apresentados
23
137% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (8)
Saúde (6)
Trabalho e previdência (5)
Meio ambiente (5)
Agropecuária (5)
Consumidor (4)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2606907
Apresentado em 04/03/2026
Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento da Cacauicultura e do Chocolate Artesanal – PRONACCART; estabelece benefícios tributários federais para a cadeia produtiva do cacau; simplifica o licenciamento sanitário e ambiental para agroindústrias de cacau; cria o Fundo Nacional de Fomento à Cacauicultura; altera as Leis nºs 8.218/1991, 10.925/2004 e 12.865/2013; e dá outras providências.
Alteração
Legislação Tributária Federal (2004)
Lei Federal
criação
ação governamental
selo de certificação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2605698
Apresentado em 02/03/2026
Regulamenta o uso do Selo Verde Cacau Cabruca e do Selo Verde Cacau Amazônia nos produtos finais destinados ao consumidor; concede incentivo fiscal de PIS/Cofins a fabricantes que utilizem cacau rastreado e certificado; institui o Cadastro Nacional do Cacau Rastreável; e dá outras providências.
Regulamentação
Selo Verde Cacau Cabruca
Selo Verde Cacau Amazônia
concessão
redução
percentual
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