Projetos apresentados
6
38% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (3)
Educação (2)
Saúde (1)
Economia e tributos (1)
Trabalho e previdência (1)
Direitos humanos e minorias (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2629281
Apresentado em 29/05/2026
Altera o caput e revoga o § 2º., do art. 2º. da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
Alteração
lei federal
definição
terrorismo
inclusão
motivação política
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Proposição nº 2624131
Apresentado em 13/05/2026
Altera os arts. 112 e 119-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime ao apenado reincidente na prática de crime contra a dignidade sexual.
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
proibição
progressão de regime prisional
condenado
reincidência
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Proposição nº 2608553
Apresentado em 12/03/2026
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para permitir que os estudantes cujos pais ou responsáveis, servidores das áreas de segurança ou defesa nacional, falecidos no exercício de sua função profissional, independentemente de terem cursado integralmente a etapa escolar em escola pública ou particular, tenham acesso às cotas para ingresso nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e nas instituições federais de educação superior.
Alteração
Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012)
cota
Instituição Federal de Ensino Superior (IFES)
Ensino técnico de grau médio
estudante
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