Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (2)
Educação (1)
Economia e tributos (1)
Direitos humanos e minorias (1)
Transparência e administração pública (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2625481
Apresentado em 18/05/2026
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar que transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições que produzam limitações funcionais relevantes podem configurar deficiência, observados os requisitos do conceito legal de pessoa com deficiência.
Alteração
Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
critério
caracterização
deficiência
distúrbio neuropsiquiátrico
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
