Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (2)
Educação (1)
Economia e tributos (1)
Direitos humanos e minorias (1)
Transparência e administração pública (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2600975
Apresentado em 04/02/2026
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para estabelecer requisitos mais rígidos para classificação de informações relacionadas a despesas públicas e ao exercício funcional de agentes públicos.
Alteração
Lei de Acesso à Informação (2011)
critério
classificação
informação
informação sigilosa
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
