Projetos apresentados
6
38% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (4)
Economia e tributos (2)
Proteção animal (2)
Segurança pública (1)
Meio ambiente (1)
Agropecuária (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2641610
Apresentado em 27/07/2026
Veda a exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína e equídea destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior e dispõe sobre as infrações e sanções administrativas correspondentes.
Proibição; Exportação; Animal vivo; Bovino; Bubalino; Ovino; Caprino; Suíno; Equídeo; finalidade; Abate de animal; Infração administrativa; Multa administrativa; Penalidade administrativa; Responsabilidade solidária; Reincidência específica; Controle aduaneiro; Fiscalização agropecuária; Bem-estar animal; Proteção animal
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2629603
Apresentado em 02/06/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a exposição na internet de crueldade contra animais, bem como altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer deveres de diligência e resposta em face de conteúdo que registre, promova ou instigue atos de crueldade contra animais em ambientes digitais, especialmente com participação, indução ou exposição de crianças e adolescentes.
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
crime contra a fauna
tipificação de conduta
divulgação
internet
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