Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2624348
Apresentado em 13/05/2026
Esta Lei dispõe sobre procedimentos de investigação digital e interação entre órgãos públicos e empresas privadas na repressão a crimes
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
Código Penal (1940)
revogação
dispositivo legal
Abuso sexual
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
