Alteração Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) Código Penal (1940) revogação dispositivo legal Abuso sexual menor de idade transmissão ao vivo espectador responsabilização tipificação de conduta tipicidade penal inteligência artificial software aplicativo aumento da pena interferência fraude autoridade pública guarda documental preservação prova digital (direito) acesso caráter eventual indício crime registro conexão plataforma digital fornecimento dados ambiente virtual internet obrigatoriedade canal comunicação provedor de aplicações perfil de usuário maus-tratos animal condição recursos Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ente federado segurança da informação transparência.