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Guilherme Derrite

Guilherme Derrite

PP
SP
Página na Câmara
Projetos apresentados 2 79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (2) Economia e tributos (1) Direitos humanos e minorias (1) Transparência e administração pública (1) Tecnologia e comunicação (1) Proteção animal (1)

Projetos de lei

2 projetos
Proposição nº 2624348 Apresentado em 13/05/2026

Esta Lei dispõe sobre procedimentos de investigação digital e interação entre órgãos públicos e empresas privadas na repressão a crimes

Alteração Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) Código Penal (1940) revogação dispositivo legal Abuso sexual Tramitação na Câmara
Proposição nº 2623431 Apresentado em 11/05/2026

Inclui no rol dos crimes hediondos as figuras agravadas de homicídio doloso, latrocínio e extorsão praticadas por integrantes de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, introduzidas pela Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026.

Alteração Lei dos Crimes Hediondos (1990) critério agravação penal homicídio doloso latrocínio Tramitação na Câmara