Projetos apresentados
5
48% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (2)
Direitos humanos e minorias (2)
Tecnologia e comunicação (2)
Educação (1)
Segurança pública (1)
Economia e tributos (1)
Palavras-chave recorrentes:
Projetos de lei
2 projetos Direitos humanos e minorias × Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015) ×
Proposição nº 2633955
Apresentado em 17/06/2026
Acrescenta o art. 81-A à Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar o registro, em boletim de ocorrência, da motivação do fato pela condição de pessoa com deficiência da vítima.
Alteração
Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
critério
autoridade policial
lavratura
preenchimento
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Proposição nº 2610301
Apresentado em 18/03/2026
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a prioridade do atendimento remoto às pessoas com deficiência cujo deslocamento lhes imponha ônus desproporcional ou indevido.
Alteração
Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
prioridade
Atendimento não presencial
meio eletrônico
plataforma digital
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
