Projetos apresentados
15
55% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (6)
Direitos humanos e minorias (6)
Segurança pública (4)
Cultura, esporte e turismo (4)
Economia e tributos (3)
Tecnologia e comunicação (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2626389
Apresentado em 20/05/2026
Susta os efeitos de dispositivos da "Caderneta Brasileira da Gestante" (Edição 2026) do Ministério da Saúde, por extrapolação do poder regulamentar, violação à Lei do Ato Médico e afronta ao ordenamento jurídico pátrio.
Sustação
Caderneta Brasileira da Gestante (2026)
Ministério da Saúde
orientação técnica
mulher
gestante
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Proposição nº 2607230
Apresentado em 05/03/2026
Susta os efeitos da Portaria nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a obrigatoriedade de envio de dados de hóspedes em tempo real para plataforma governamental, por exorbitar do poder regulamentar e ferir direitos constitucionais de privacidade e liberdade.
Sustação
Portaria
Ministério do Turismo
Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH Digital)
plataforma digital
registro
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
