Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2617613
Apresentado em 22/04/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para endurecer as penas aplicáveis aos crimes de esbulho possessório e invasão de propriedade, estabelecer causas de aumento de pena, e reforçar a proteção ao direito de propriedade e à segurança jurídica no meio rural e urbano
Alteração
Código Penal (1940)
crime contra o patrimônio
usurpação
agravação penal
aumento da pena
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2608336
Apresentado em 11/03/2026
Dispõe sobre a tipificação do crime de fraude em benefício social custeado com recursos públicos, estabelece sanções penais e administrativas e dá outras providências.
Alteração
Código Penal (1940)
estelionato
tipificação de conduta
circunstância qualificadora
fraude
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
