Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Proposição nº 2601001
Apresentado em 04/02/2026
Dispõe sobre a instituição do Cadastro Nacional de Celulares (CNC), do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) e a formalização do Programa Celular Seguro, visando o combate ao furto, roubo e receptação de dispositivos móveis, a formalização do mercado de usados e a segurança dos cidadãos.
Criação
cadastro
segurança
rastreabilidade
telefone celular
formalização
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
