Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
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Projetos de lei
2 projetos
Proposição nº 2638495
Apresentado em 09/07/2026
Dispõe sobre a proteção dos consumidores adquirentes de jogos eletrônicos, a preservação do patrimônio cultural digital brasileiro, estabelece obrigações aos fornecedores em caso de descontinuidade de serviços essenciais ao funcionamento de jogos digitais, e altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nº 14.852, de 3 de maio de 2024 (Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos).
alteração; Código de Defesa do Consumidor (1990); Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos (2024); direitos; consumidor; Jogo eletrônico; obrigações; Fornecedor; critério; preservação; ressarcimento; Linguagem; informação; prazo; manutenção
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Proposição nº 2601001
Apresentado em 04/02/2026
Dispõe sobre a instituição do Cadastro Nacional de Celulares (CNC), do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) e a formalização do Programa Celular Seguro, visando o combate ao furto, roubo e receptação de dispositivos móveis, a formalização do mercado de usados e a segurança dos cidadãos.
Criação
cadastro
segurança
rastreabilidade
telefone celular
formalização
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