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Jilmar Tatto

Jilmar Tatto

PT
SP
Candidato à reeleição
Página na Câmara
Projetos apresentados 3 69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Educação (2) Economia e tributos (2) Direitos humanos e minorias (1) Infraestrutura e transporte (1)

Projetos de lei

1 projeto Direitos humanos e minorias ×
Proposição nº 2626434 Apresentado em 20/05/2026

Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a aplicação da medida de proteção de encaminhamento mediante Termo de Proteção.

Alteração Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) regulamentação medida de proteção encaminhamento criança Tramitação na Câmara