Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Projetos de lei
3 projetos
Proposição nº 2626434
Apresentado em 20/05/2026
Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a aplicação da medida de proteção de encaminhamento mediante Termo de Proteção.
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
regulamentação
medida de proteção
encaminhamento
criança
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2614042
Apresentado em 07/04/2026
Dispõe sobre a regulamentação dos Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEEI) e autoriza o recebimento de recursos públicos por meio de convênios, transferências voluntárias e emendas parlamentares.
Regulamentação
Centro de Atendimento Educacional Especializado
autorização
recursos públicos
viabilidade financeira
Convênio administrativo
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2612540
Apresentado em 27/03/2026
Institui o Regime Especial de Incentivo à Renovação da Frota do Transporte Escolar (REIRTE) e dá outras providências.
Criação
Benefício fiscal
Incentivo fiscal
Ação governamental
incentivo
renovação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
