Projetos apresentados
1
90% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Os projetos ainda não foram classificados por tema.
Projetos de lei
1 projeto
Proposição nº 2610993
Apresentado em 19/03/2026
Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de forma a permitir a constituição de curatela por escritura pública, quando o curatelado atingir a maioridade.
Alteração
Código Civil (2002)
autorização
curatela
incapaz
maior de idade
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
