Projetos apresentados
6
38% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (3)
Economia e tributos (3)
Direitos humanos e minorias (2)
Proteção animal (2)
Educação (1)
Agropecuária (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2623699
Apresentado em 12/05/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento do corretor de imóveis como Microempreendedor Individual (MEI).
Alteração
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)
critério
enquadramento
corretor de imóveis
Microempreendedor Individual (MEI)
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Proposição nº 2623166
Apresentado em 08/05/2026
Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Autoescolas e dá outras providências.
Criação
Programa (administração)
Auxílio financeiro
Centro de Formação de Condutores (CFC)
pagamento
mensal
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