Projetos apresentados
6
38% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (3)
Economia e tributos (3)
Direitos humanos e minorias (2)
Proteção animal (2)
Educação (1)
Agropecuária (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2602634
Apresentado em 11/02/2026
Inclui, entre as hipóteses de cabimento da medida socioeducativa de internação, a prática de ato infracional análogo ao crime de maus-tratos contra cães e gatos.
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
Medida privativa de liberdade
Medida socioeducativa
criança
adolescente
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2600320
Apresentado em 02/02/2026
Aperfeiçoa a legislação de proteção animal e estabelece deveres específicos de responsabilidade parental nos casos de atos reiterados ou graves de crueldade praticados por crianças e adolescentes.
Responsabilização
pais
maus-tratos
animal
criança
adolescente
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
