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Proposição nº 2600320 02/02/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Segurança pública Direitos humanos e minorias Proteção animal

Aperfeiçoa a legislação de proteção animal e estabelece deveres específicos de responsabilidade parental nos casos de atos reiterados ou graves de crueldade praticados por crianças e adolescentes.

Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Jorge Goetten

Palavras-chave

Responsabilização pais maus-tratos animal criança adolescente proteção animal prevenção violência crueldade risco psicossocial ato infracional medida socioeducativa diretrizes.
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