Projetos apresentados
1
90% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Projetos de lei
1 projeto
Proposição nº 2612368
Apresentado em 26/03/2026
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis.
Alteração
Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022)
Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)
Unidade consumidora de energia
critério
isenção
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
