Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2634042
Apresentado em 18/06/2026
Altera a Lei Complementar nº 224, de 2025, para excepcionar da redução de benefícios fiscais os incentivos de IRPJ relativos a projetos aprovados no âmbito das políticas de desenvolvimento regional.
Alteração
Lei Complementar
critério
dedução tributária
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
projeto (administração)
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Proposição nº 2633473
Apresentado em 17/06/2026
Dispõe sobre mecanismos de regularização fiscal, ampliando os instrumentos de regularização de dívidas tributárias e não tributárias com a União, suas autarquias e fundações públicas, altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e dá outras providências.
Alteração
Lei Federal
percentual
aplicação
prazo
pessoa física
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