Projetos apresentados
14
44% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Educação (7)
Direitos humanos e minorias (7)
Saúde (4)
Transparência e administração pública (3)
Economia e tributos (2)
Trabalho e previdência (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2641719
Apresentado em 29/07/2026
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o exercício de atividades em regime de teletrabalho, observados os requisitos legais.
alteração; Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990); garantia; Servidor público civil federal; Trabalho a distância; Filhos; Cônjuge; Dependente; Pessoa com deficiência; Transtorno do Espectro Autista (TEA); Horário especial
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Proposição nº 2602962
Apresentado em 12/02/2026
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar igualdade material de condições à pessoa idosa em concursos públicos, exames e processos de habilitação profissional.
Alteração
Estatuto da Pessoa Idosa (2003)
garantia
adaptação razoável
participação
exame
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