Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (4)
Trabalho e previdência (2)
Saúde (1)
Educação (1)
Segurança pública (1)
Cultura, esporte e turismo (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2617536
Apresentado em 22/04/2026
Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.
Alteração
Lei Federal
autonomia administrativa
agência reguladora
quadro de pessoal
plano de cargos
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2617538
Apresentado em 22/04/2026
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
Alteração
Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)
exclusão
Limitação de empenho
movimentação financeira
despesa pública
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
