Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (4)
Trabalho e previdência (2)
Saúde (1)
Educação (1)
Segurança pública (1)
Cultura, esporte e turismo (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2617536
Apresentado em 22/04/2026
Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.
Alteração
Lei Federal
autonomia administrativa
agência reguladora
quadro de pessoal
plano de cargos
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2611699
Apresentado em 25/03/2026
Susta, nos termos do art. 49, V, X e XI, da Constituição Federal, dispositivos da Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, e da Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025.
Sustação
dispositivo legal
Portaria
Ministério do Trabalho e Emprego
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS)
restrição
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
