Projetos apresentados
8
18% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (3)
Trabalho e previdência (3)
Segurança pública (2)
Educação (1)
Direitos humanos e minorias (1)
Transparência e administração pública (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2606882
Apresentado em 04/03/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.856, de 23 de fevereiro de 2026, que revoga o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.
Sustação
Decreto
Presidência da República
inclusão
empreendimento público
âmbito federal
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Proposição nº 2603951
Apresentado em 24/02/2026
Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que aumenta a alíquota do Imposto de Importação sobre mais de 1.000 produtos.
Sustação
resolução
Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)
Presidência da República
aumento
alíquota
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