Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2612579
Apresentado em 27/03/2026
Dispõe sobre a inclusão dos estabelecimentos e profissionais da área de beleza e estética nas ações de capacitação e orientação às mulheres em situação de violência, e dá outras providências
Obrigatoriedade
Estabelecimento comercial
capacitação
empregado
trabalhador
profissional
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