Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2612578
Apresentado em 27/03/2026
Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação para cargo, emprego ou função pública, de pessoa condenada por crime sexual praticado contra criança ou adolescente, e dá outras providências.
Proibição
Servidor público
Cargo público
Emprego público
Função pública
empresa
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