Projetos apresentados
57
488% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (39)
Economia e tributos (14)
Trabalho e previdência (9)
Direitos humanos e minorias (6)
Tecnologia e comunicação (5)
Transparência e administração pública (4)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2641784
Apresentado em 31/07/2026
Altera o Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir regime especial de proteção da identidade dos jurados em processos relacionados ao crime organizado e tipificar a divulgação indevida da identidade de jurado protegido.
Alteração; Código de Processo Penal (1941); Código Penal (1940); Sigilo; identificação; Jurado do tribunal do júri; Proteção pessoal; Tipificação de conduta; Divulgação indevida de dados pessoais; Crime organizado
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Proposição nº 2641576
Apresentado em 23/07/2026
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a proibição do uso de redes sociais como medida cautelar diversa da prisão, pena restritiva de direitos, efeito da condenação e dever do condenado.
Alteração; Código de Processo Penal (1941); Código Penal (1940); Lei de Execução Penal (1984); Medida cautelar; Suspensão cautelar; Rede social digital; Condenado; determinação; Juiz; Sentença condenatória; Crime cibernético; Ambiente virtual; Pena restritiva de direitos; Efeito da condenação
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