Projetos apresentados
57
488% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (39)
Economia e tributos (14)
Trabalho e previdência (9)
Direitos humanos e minorias (6)
Tecnologia e comunicação (5)
Transparência e administração pública (4)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2643803
Apresentado em 14/08/2026
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tratamento penal mais gravoso aos crimes de furto e roubo que tenham por objeto equipamento, ferramenta, uniforme, veículo ou utensílio utilizado para o trabalho ou a subsistência da vítima.
Alteração; Código Penal (1940); Furto qualificado; Roubo qualificado; Instrumento de trabalho; Meio de subsistência; Crime contra o patrimônio; Agravação penal; Circunstância qualificadora; Aumento da pena; Pena de multa; Reclusão
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2629619
Apresentado em 02/06/2026
Dispõe sobre o agravamento das penas de crimes praticados com o emprego de aeronaves não tripuladas (drones/VANT) e equipara a arma de uso restrito o drone armado ou modificado para causar dano, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Alteração
Código Penal
lesão corporal
aumento da pena
utilização
Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT). _Periclitação da vida e da saúde
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
