Projetos apresentados
57
488% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (39)
Economia e tributos (14)
Trabalho e previdência (9)
Direitos humanos e minorias (6)
Tecnologia e comunicação (5)
Transparência e administração pública (4)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2612620
Apresentado em 27/03/2026
Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para estabelecer critérios de responsabilidade fiscal na criação de guardas municipais e readequar os limites de seus efetivos.
Alteração
Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014)
criação
Guarda municipal
Responsabilidade fiscal
fixação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2611095
Apresentado em 20/03/2026
Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao art 944, bem como o art 884-A ao código civil – Lei 10406 de 10 de janeiro de 2002, para racionalizar o Dano Moral no Brasil.
Alteração
Código Civil (2002)
critério
fixação
valor
Indenização por dano moral
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
