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Projetos de lei
1 projeto
Proposição nº 2638299
Apresentado em 08/07/2026
Dispõe sobre a proibição da publicidade, do patrocínio e da promoção comercial de apostas de quota fixa (bets) e jogos online, institui medidas de proteção ao consumidor e de prevenção ao jogo patológico.
Alteração; Lei federal; proibição; Agente operador de apostas; Apostas de Quota Fixa; Publicidade; Patrocínio; Promoção comercial; Time esportivo; Evento desportivo; obrigatoriedade; Plataforma digital; Aviso; apostador; riscos (segurança); saúde mental; Ludopatia
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