Projetos apresentados
122
1158% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (57)
Segurança pública (33)
Saúde (18)
Educação (14)
Economia e tributos (13)
Trabalho e previdência (13)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2641483
Apresentado em 22/07/2026
Altera os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender os efeitos da norma à vítima com idade igual a 14 (quatorze) anos.
Alteração; Código Penal (1940); Crime sexual contra vulnerável; Estupro de vulnerável; Corrupção de menores; Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; critério; Idade; Vítima; Direitos da criança e do adolescente
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Proposição nº 2639248
Apresentado em 13/07/2026
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.
Alteração; Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015); tempo máximo; realização; Cirurgia; Estomia; Paciente ostomizado; retirada; Bolsa de colostomia; Bolsa de ileostomia; Bolsa de urostomia; critério; descumprimento; penalidade
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Proposição nº 2612333
Apresentado em 26/03/2026
Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.
Critério
definição
antissemitismo
equiparação
racismo
diretrizes
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Proposição nº 2605145
Apresentado em 26/02/2026
Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Prevenção
penalidade
reparação do dano
violência de gênero
ambiente virtual
violência contra a mulher
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