Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2603700
Apresentado em 20/02/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade de menores de 14 (quatorze) anos nos crimes contra a dignidade sexual.
Alterar
Código Penal (1940)
explicitação
presunção absoluta de vulnerabilidade
menor de idade
limite de idade
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
